Termos e Condições Gerais

Atualizado em: outubro de 2026

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) Estes Termos e Condições Gerais (“TCG”) aplicam-se a todos os contratos de uso do serviço “rylivo” entre a Rylivo UG (haftungsbeschränkt), Friedrichstr. 155, 10117 Berlim (“rylivo”) e seus clientes.

(2) A oferta destina-se exclusivamente a empresários nos termos do § 14 do BGB, pessoas jurídicas de direito público e patrimônios públicos especiais. A contratação com consumidores está excluída.

(3) Condições divergentes do cliente não se aplicam, salvo se a rylivo concordar expressamente com sua validade por escrito.

§ 2 Objeto do contrato

(1) A rylivo disponibiliza ao cliente um assistente telefônico com IA como software como serviço. O assistente recebe as chamadas que o cliente encaminha por desvio de chamadas para o número atribuído, cumprimenta os interlocutores com o nome da empresa do cliente, responde a perguntas padrão com base nos dados informados pelo cliente, registra pedidos de retorno e de agendamento de forma estruturada e notifica o cliente por e-mail. Transcrições e resumos podem ser consultados no painel do cliente.

(2) Toda chamada começa com o aviso de que um assistente de IA está falando e que a conversa será transcrita. Este aviso é exigido por lei (art. 50 do Regulamento de IA) e não pode ser desativado.

(3) O contrato é celebrado pelo pedido do cliente e pela aceitação da rylivo (confirmação do pedido por escrito ou liberação do serviço).

§ 3 Escopo dos serviços e planos

(1) O escopo dos serviços segue o plano escolhido:

(2) Todos os preços são acrescidos dos impostos legais.

(3) É cobrado o tempo de conversação das chamadas atendidas. Os minutos incluídos não utilizados expiram ao final de cada mês de faturamento. O tempo de conversação excedente é cobrado a 0,15 € por minuto iniciado.

(4) A configuração do serviço, incluindo integração pessoal e onboarding, está incluída no preço do plano. Não há taxa de instalação separada.

Uso justo. Os minutos incluídos no plano são dimensionados para a operação telefônica habitual de uma única unidade. Se o uso exceder o contingente, minutos adicionais são cobrados a 0,15 € por minuto iniciado. A rylivo pode informar o cliente e acordar em conjunto um plano adequado quando o uso estiver permanente e significativamente acima do contingente ou visivelmente em desacordo com o uso pretendido (p. ex., conexões automatizadas permanentes, repasse do número a terceiros, uso para várias unidades em um plano individual). Um bloqueio só ocorre após aviso prévio com prazo razoável.

(5) No pagamento anual antecipado, a rylivo concede 15 % de desconto sobre os preços mensais dos planos.

§ 4 Vigência e rescisão

(1) O contrato vigora por prazo indeterminado e pode ser rescindido por ambas as partes com aviso de um mês ao final de cada mês de faturamento. Basta a forma escrita (p. ex., e-mail para [email protected]).

(2) No pagamento anual, o contrato termina ao final do período pré-pago se rescindido com aviso de um mês ao final desse período; caso contrário, prossegue nas condições então vigentes.

(3) O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado.

§ 5 Condições de pagamento

(1) O faturamento é feito por fatura. As faturas são devidas sem desconto imediatamente após o recebimento. Os valores do plano são faturados antecipadamente para o período mensal ou anual acordado.

(2) Em caso de atraso no pagamento, a rylivo pode, após aviso prévio, suspender o serviço até a quitação dos valores em aberto. A obrigação de pagamento permanece inalterada pela suspensão.

§ 5a Garantia de devolução do dinheiro de 30 dias

(1) rylivo oferece uma garantia de devolução do dinheiro de 30 dias para todos os planos, tanto no pagamento mensal quanto no anual. O prazo é de 30 dias corridos a partir da primeira ativação do serviço pago para o cliente.

(2) O cliente pode solicitar a garantia dentro desse prazo em forma textual, por exemplo por e-mail para [email protected], informando o endereço de e-mail de sua conta de cliente. Não é necessário apresentar motivo ou comprovação de defeito. O envio da solicitação dentro do prazo é suficiente.

(3) O contrato termina imediatamente com o recebimento da solicitação, sem cobranças adicionais. Os prazos de aviso prévio e o período anual pago antecipadamente previstos no § 4 não impedem esse encerramento. Não serão mais exigidos os valores pendentes do plano e de sua utilização até o recebimento da solicitação.

(4) rylivo devolve, sem deduções, todos os pagamentos feitos pelo plano e sua utilização até o recebimento da solicitação, incluindo o pagamento anual antecipado integral, os minutos adicionais faturados e o IVA. A devolução ocorre em até 14 dias corridos após o recebimento da solicitação, pelo meio de pagamento original; outra forma de devolução pode ser acordada com o cliente.

(5) A garantia não afeta os direitos legais do cliente.

§ 6 Disponibilidade

(1) A rylivo busca uma disponibilidade do serviço de 99 % na média mensal (meta). Excluem-se janelas de manutenção anunciadas e falhas fora do controle da rylivo.

(2) O serviço depende da colaboração de provedores terceiros de telecomunicações e infraestrutura (em especial redes telefônicas e o desvio de chamadas da linha do cliente). A rylivo não se responsabiliza por falhas destes; nenhuma garantia de disponibilidade específica é assumida.

§ 7 Deveres de colaboração do cliente

(1) O cliente garante que os dados informados (em especial nome da empresa, horário de funcionamento, serviços, respostas a perguntas padrão) estejam corretos, completos e atualizados. O assistente presta informações com base nesses dados.

(2) O cliente configura por conta própria o desvio de chamadas para o número atribuído; eventuais custos de sua operadora de telefonia pelo desvio são suportados pelo cliente.

(3) O cliente, como controlador de dados, é obrigado a informar seus interlocutores na medida em que, além do aviso dado no início da conversa, outra informação seja necessária (p. ex., em sua própria política de privacidade).

(4) O cliente não utiliza o serviço para fins ilícitos e não informa conteúdos que violem direitos de terceiros.

§ 8 Limites do assistente de IA

(1) O assistente recebe chamadas e registra pedidos; não está autorizado a prestar declarações juridicamente vinculantes em nome do cliente, em especial a celebrar contratos, confirmar agendamentos vinculantes ou informar preços vinculantes. Pedidos de agendamento e de retorno registrados pelo assistente são solicitações não vinculantes, a serem confirmadas pelo cliente.

(2) Transcrições e resumos são gerados automaticamente e podem conter erros ou imprecisões. O cliente verifica os dados essenciais (p. ex., números de telefone, nomes, datas) antes de usá-los.

§ 9 Responsabilidade

(1) A rylivo responde ilimitadamente em caso de dolo e culpa grave, lesão culposa à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da lei de responsabilidade por produtos, bem como no âmbito de garantia assumida.

(2) Em caso de culpa leve, a rylivo responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardeais), ou seja, aquelas cujo cumprimento possibilita a execução adequada do contrato e em cuja observância o cliente regularmente confia. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano típico do contrato e previsível na celebração.

(3) A responsabilidade por pedidos ou negócios perdidos com terceiros, em especial devido a chamadas não registradas ou registradas incorretamente, está excluída nos termos do parágrafo 2, na medida permitida por lei.

(4) As limitações acima aplicam-se também em favor dos representantes legais e auxiliares de execução da rylivo.

§ 10 Privacidade e processamento de dados

A rylivo processa os dados dos interlocutores por conta do cliente. O contrato de processamento de dados nos termos do art. 28 do GDPR é parte integrante deste contrato e considera-se celebrado com a celebração do contrato. Aplica-se complementarmente a política de privacidade.

§ 11 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda (CISG).

(2) O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato ou relacionados a ele é Berlim, na medida em que o cliente seja comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio público especial, ou não tenha domicílio geral no país.

(3) Se disposições isoladas destes TCG forem ou se tornarem inválidas, a validade das demais disposições permanece inalterada.